O decreto  assegura o tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o objetivo de desenvolver e dar sustentabilidade ao setor, promovendo o crescimento da economia familiar.