Proíbe isenção fiscal empresas agrotóxicosAeR API21 de junho de 2022Agrotóxicos e Transgênicos, Alimento, Segurança e Soberania Alimentar, Outros, Políticas Públicas e fomento Proíbe isenção fiscal empresas agrotóxicos Política pública estadual Cadastrado em 21 de junho de 2022 Agrotóxicos e Transgênicos Alimento, Segurança e Soberania Alimentar Outros Políticas Públicas e fomento Identidades: Consumidoras/es, OutrosAbrangência: EstadualMapeamento: Políticas Públicas Estaduais Proíbe isenção no ICMS ou qualquer benefício fiscal a empresas produtoras de agrotóxicos. Anexos Link de referência 1 link externo