A Lei Estadual 23.939/2021 foi sancionada no dia 23 de setembro de 2021. De autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), a Lei teve origem através do Projeto de Lei 2.185/20 construído de forma coletiva juntamente com movimentos sociais, organizações do campo agroecológico do Sul e Sudoeste de Minas Gerais e a Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.