A minuta do PL da PEAPOS Pará trás como objetivo "promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e dos sistemas orgânicos de produção e extrativismo sustentável, assim como sistemas em processos de transição agroecológica, sistemas visando ao uso controlado até a eliminação do uso do fogo, contribuindo para a sustentabilidade e a qualidade de vida e geração de renda das populações do campo, da floresta, das águas e da cidade, por meio da oferta e consumo de alimentos acessíveis e saudáveis para todos e do uso sustentável dos recursos naturais". Ela trás também os 42 conceitos importantes, 7 princípios e 22 diretrizes, sendo um deles "a promoção da soberania, segurança alimentar e nutricional, como um direito de todo ser humano à alimentação adequada, de qualidade e saudável...". A minuta descreve os Objetos e Instrumentos da PEAPOS Pará, o conteúdo mínimo do PLEAPOS, as competências do CEDRS quanto às gestão e acompanhamento da PEAPOS e PLEAPOS. Ela veda o uso de agrotóxicos nas circunvizinhanças às áreas próximas a, escolas e colégios, Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS, Unidades Básicas de Saúde – UBS Unidades de Saúde da Família – USF, Núcleos residenciais das comunidades e Propriedades de produção orgânica e agroecológica.