A Lei nº 11.362, de 17 de janeiro de 2023, estabelece a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio Grande do Norte (PEAPO). A lei tem como objetivo promover e incentivar a produção agroecológica e orgânica, visando o desenvolvimento sustentável, a preservação do meio ambiente e a promoção da saúde da população. Além disso, a lei prevê a criação de programas, projetos e ações que visem o fortalecimento da agroecologia e da produção orgânica, bem como a capacitação e assistência técnica aos produtores rurais. A PEAPO também prevê a criação de mecanismos de incentivo e apoio financeiro para os agricultores que adotarem práticas agroecológicas e orgânicas.