A lei tem objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado. Ela foi constituída com grande participação popular, contando com diversas audiências públicas para sua elaboração. Seus principais pontos são a ampliar a produção e escoamento de produtos orgânicos e de base agroecológica no estado - através de ações de incentivo à transição agroecológica, associativismo, cooperativismo, construção de mercados - gerando renda e maior qualidade de vida e promovendo a soberania e segurança alimentar no campo e na cidade; construir e promover o conhecimento agroecológico através de uma série de ações em ensino, pesquisa, extensão, incluindo a consolidação da oferta de serviços de ATER com enfoque agroecológico; e assegurar o acesso, bom uso, conservação dos recursos naturais e da agrobiodiversidade por agricultoras/es e outros grupos prioritários, bem como o reconhecimento das boas práticas através do pagamento por serviços ambientais.