As disposições da Lei 7.755 de 18 de março de 2022 objetivam garantir a identidade, a qualidade e a inocuidade, de produtos e subprodutos de origem vegetal, inclusive os originários da agricultura familiar e os artesanais produzidos em todo o território piauiense, para a proteção do consumidor e da saúde pública, no estado do Piauí.